18 DE MAIO - Maio Laranja alerta sobre abuso sexual de crianças e adolescentes

Maio Laranja é uma data de grande importância no Brasil. Ela marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e integra a campanha Maio Laranja, que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como estimular a denúncia e a proteção das vítimas.

Por que Maio Laranja?

A cor laranja simboliza a prevenção e a luta pelos direitos das crianças e adolescentes.

A flor que representa a campanha remete à fragilidade da infância, mas também à esperança de proteção e cuidado.

Por que o dia 18 de Maio?

A data foi escolhida em memória do caso da menina Araceli Cabrera Sanches Crespo, de 8 anos, que foi sequestrada, drogada, estuprada e assassinada em 18 de maio de 1973, em Vitória (ES). O crime brutal chocou o país e, até hoje, é símbolo da luta pelos direitos das crianças e adolescentes.

O que podemos fazer?

Falar sobre o tema com responsabilidade, especialmente em espaços como escolas, comunidades e famílias.

Observar sinais de abuso e escuta ativa das crianças e adolescentes.

Denunciar qualquer suspeita de violência sexual pelo Disque 100 (ligação gratuita e anônima).

Apoiar campanhas educativas e projetos de prevenção.

Leis que Protegem Crianças e Adolescentes no Brasil

1. Constituição Federal (1988) – Artigo 227

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

Esse artigo estabelece o princípio da prioridade absoluta, ou seja, crianças e adolescentes devem ser prioridade nas políticas públicas e no sistema de justiça.

2. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

O ECA é a principal legislação que garante os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele trata de:

• Direito à proteção integral.
  
  

• Medidas protetivas em casos de violação de direitos.
  
  

• Responsabilidades dos pais, do Estado e da sociedade.
  
  

• Proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art. 5º).
  
  

• Estabelece canais de denúncia e acolhimento de vítimas.
  
  

3. Lei nº 13.431/2017 – Escuta Especializada

Regulamenta o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

• Define escuta especializada (realizada por profissionais capacitados) e o depoimento especial (feito no judiciário, de forma humanizada).
  
  

• Garante o acolhimento sem revitimização, protegendo a criança de ter que repetir diversas vezes os relatos do trauma.
  
  

4. Lei nº 12.015/2009 – Crimes Sexuais

Altera o Código Penal e trata dos crimes de violência sexual, incluindo:

• Estupro de vulnerável (Art. 217-A): relação sexual ou ato libidinoso com menor de 14 anos é considerado estupro, independentemente de consentimento.
  
  

• Penaliza o favorecimento à prostituição ou à exploração sexual de criança e adolescente.
  
  

5. Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Embora seja voltada principalmente à proteção da mulher, também se aplica a meninas vítimas de violência doméstica e familiar.

6. Disque 100 – Canal de Denúncia

• Qualquer pessoa pode denunciar casos de abuso, negligência ou violência contra crianças e adolescentes de forma anônima e gratuita.
  
  

• Funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.